| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 1965 |
| Date | 1965-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre auxílio ao Ginásio Rio Preto e dá outras providências. |
| native_id | 3527 |
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LEI N.º 393, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe sobre auxílio ao Ginásio Rio Preto e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar ao Ginásio Rio Preto, desta cidade, no ano de 1966, com a importância de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), a fim de auxiliar os alunos pobres que não tem condições de estudar. Art. 2º A Verba para auxílio de que trata o artigo anterior, será incluída no orçamento para o exercício de 1966, excluindo do mesmo a verba de ajuda de custo aos vereadores, que é de igual importância. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de janeiro de 1966. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Unaí, 19 de novembro de 1965. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo