| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1965 |
| Date | 1965-11-19 |
| Ementa | Autoriza a construção de estrada de rodagem. |
| native_id | 3528 |
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LEI N.º 394, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a construção de estrada de rodagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a construir uma estrada de rodagem, ligando Unaí a Chapada. Art. 2º A construção da estrada de rodagem de que trata o artigo anterior, será pela Serra da Santa Rita, caso não haja probabilidade da construção na referida região, ficará a critério do Poder Executivo escolher o local mais apropriado. Art. 3º As despesas decorrentes com a construção da referida estrada de rodagem de que trata esta Lei, correrá por conta da verba própria, consignada no orçamento para o exercício de 1966. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Unaí, 19 de novembro de 1965. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo