norma nº 396/1965

LEI N.º 396, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965. 
Autoriza construção de rodovias, pontes, pontilhões 
e a adquirir peças e acessórios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar no exercício de 1966 as 
seguintes obras públicas: 
a) rodovias até o limite de...............................................................................................Cr$ 3.000.000 
b) pontes e pontilhões até o limite de..............................................................................Cr$ 2.000.000 
c) adquirir máquinas e veículos.......................................................................................Cr$ 3.000.000 
d) material permanente....................................................................................................Cr$ 2.000.000 
e) peças e acessórios........................................................................................................Cr$ 1.000.000 
Total................................................................................................................................Cr$11.000.000 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1966. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1966, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 1º de dezembro de 1965. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo