| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1964 |
| Date | 1964-04-30 |
| Ementa | Concede auxílio para construção da cadeia pública de Unaí e abre crédito especial. |
| native_id | 3535 |
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LEI N.º 333, DE 30 DE ABRIL DE 1964. Concede auxílio para construção da cadeia pública de Unaí e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica concedido um auxílio de Cr$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil cruzeiros) para o término da construção de alojamentos na cadeia pública local. Art. 2º O presente auxílio será concedido a medida que for fazendo os aludidos serviços. Art. 3º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil cruzeiros0) para ocorrer as despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de abril de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo