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norma nº 333/1964

Tipo Lei
Número / Ano 333 / 1964
Date 1964-04-30
EmentaConcede auxílio para construção da cadeia pública de Unaí e abre crédito especial.
native_id3535

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LEI N.º 333, DE 30 DE ABRIL DE 1964. 
Concede auxílio para construção da cadeia pública 
de Unaí e abre crédito especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica concedido um auxílio de Cr$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil 
cruzeiros) para o término da construção de alojamentos na cadeia pública local. 
Art. 2º O presente auxílio será concedido a medida que for fazendo os aludidos 
serviços. 
Art. 3º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil 
cruzeiros0) para ocorrer as despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de abril de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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