| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1964 |
| Date | 1964-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de veículos. |
| native_id | 3539 |
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LEI N.º 337, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. Dispõe sobre alienação de veículos. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em hasta pública, pelo lance mínimo de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), um trator, marca KT-50-PL., de propriedade do Patrimônio Municipal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de agosto de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo