| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1964 |
| Date | 1964-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de adicional de funcionário chefe de família. |
| native_id | 3541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 339, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. Dispõe sobre aumento de adicional de funcionário chefe de família. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar mensalmente a cada funcionário Municipal, chefe de família a importância de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), referente a adicional por cada filho menor e dependente. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário, na dotação 8.93.0 do orçamento vigente para a execução da presente Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de agosto de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo