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norma nº 339/1964

Tipo Lei
Número / Ano 339 / 1964
Date 1964-08-30
EmentaDispõe sobre aumento de adicional de funcionário chefe de família.
native_id3541

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LEI N.º 339, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. 
Dispõe sobre aumento de adicional de funcionário 
chefe de família. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar mensalmente a cada funcionário 
Municipal, chefe de família a importância de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), 
referente a adicional por cada filho menor e dependente. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário, 
na dotação 8.93.0 do orçamento vigente para a execução da presente Lei. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de agosto de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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