norma nº 341/1964

LEI N.º 341, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. 
Dispõe sobre concessão de qüinqüênio a funcionário 
que constar cinco (5) anos de efetivo exercício. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Cada período de cinco (5) anos de efetivo exercício, no serviço público 
municipal, dará direito ao funcionário a adicional de cinco (5) por cento sobre seus vencimentos, 
incorporando-se para efeito de aposentadoria. 
Art. 2º A percentagem recairá no vencimento que o funcionário perceber na data de 
requerimento do qüinqüênio. 
Parágrafo único. Só será concedido o adicional de cinco (5) por cento ao funcionário 
que o requerer nos termos desta Lei e do Estatuto dos funcionários públicos municipais. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento para o exercício de 
1965, na verba própria a dotação necessária para cumprimento desta Lei. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário para 
atender as despesas com a execução desta Lei, no corrente exercício. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de agosto de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo