norma nº 342/1964

LEI N.º 342, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. 
Aumenta crédito especial aberto pela Lei Municipal 
n.º 333, de abril de 1964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aumentado para Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), o 
crédito especial abeto pela Lei Municipal n.º 333, de abril de 1964, para custear a construção de 
alojamento na Delegacia de Polícia. 
Art. 2º Tendo sido construído os alojamentos de que trata o artigo 1º desta Lei, em 
terreno pertencente a terceiros, fica o Governo Municipal autorizado a adquirir o respectivo terreno 
com o prédio, para o Patrimônio Municipal. 
Parágrafo único. Para atender às despesas decorrentes da aquisição autorizada neste 
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto na época necessária, o crédito especial 
necessário. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de agosto de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo