norma nº 346/1964

LEI N.º 346, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. 
Autoriza construção de meio fio e contém outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir meio fio nas seguintes ruas 
desta cidade: 
a) Rua Governador Valadares; 
b) Av. José Luiz Adjuto; 
c) Praça Presidente Vargas; 
d) Rua Dr. Mário Pinote; 
e) Rua Hidelbrando Chark; 
f) Rua Rio Preto; 
g) Rua Dr. Joaquim Brochado; e 
h) Rua Salgado Filho. 
Art. 2º A construção de meio fio será por concorrência pública ou administrativa e 
terá prioridade sobre qualquer outro serviço da municipalidade. 
Art. 3º Para ocorrer às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei fica o Governo 
Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário, por ocasião da execução dos serviços. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de agosto de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo