| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1964 |
| Date | 1964-08-30 |
| Ementa | Autoriza construção de prédio escolar e contém outras providências. |
| native_id | 3549 |
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LEI N.º 347, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. Autoriza construção de prédio escolar e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um prédio escolar rural, na Fazenda denominada Forquilha, Distrito de Unaí. Art. 2º Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior desta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de agosto de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSOVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo