| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1964 |
| Date | 1964-08-30 |
| Ementa | Autoriza construção de pontes e contém outras providências. |
| native_id | 3550 |
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LEI N.º 348, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. Autoriza construção de pontes e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ponte sobre o Ribeirão Canabrava, no lugar denominado Camisa-Bocaina. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial necessário para a execução da obra de que trata o artigo anterior desta Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de agosto de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo