| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1964 |
| Date | 1964-08-30 |
| Ementa | Autoriza criação de escolas rurais e contém outras providências. |
| native_id | 3551 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 349, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. Autoriza criação de escolas rurais e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada mais uma escola primária rural neste Município. Parágrafo único. A localização da escola de que trata o presente artigo, em vista da densidade escolar, será localizada na Fazenda Canabrava, Distrito de Garapuava, lugar denominado Tamboril. Art. 2º A escola criada pelo artigo anterior terá a denominação de Escola Rural Boa Esperança. Art. 3º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura mais um cargo de professor primário rural, padrão MC. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de agosto de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo