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norma nº 349/1964

Tipo Lei
Número / Ano 349 / 1964
Date 1964-08-30
EmentaAutoriza criação de escolas rurais e contém outras providências.
native_id3551

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LEI N.º 349, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. 
Autoriza criação de escolas rurais e contém outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada mais uma escola primária rural neste Município. 
Parágrafo único. A localização da escola de que trata o presente artigo, em vista da 
densidade escolar, será localizada na Fazenda Canabrava, Distrito de Garapuava, lugar denominado 
Tamboril. 
Art. 2º A escola criada pelo artigo anterior terá a denominação de Escola Rural Boa 
Esperança. 
Art. 3º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura mais um cargo de professor 
primário rural, padrão MC. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de agosto de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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