norma nº 351/1964

LEI N.º 351, de 30 DE AGOSTO DE 1964. 
Autoriza o Governo Municipal a executar 
construção de três pontes em caráter de urgência e 
contém outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a executar a construção de três pontes 
em caráter de urgência, nos seguintes lugares: Jenipapeiro, Cabano, sobre o Ribeirão Canabrava e 
no lugar Barra, sobre o Ribeirão Santa Maria. 
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial até a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões cruzeiros). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 30 de agosto de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo