| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1964 |
| Date | 1964-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Governo Municipal a executar a reconstrução da Rodovia Unaí-Garapuava e contém outras providências. |
| native_id | 3554 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 352, DE 30 DE AGOSTO DE 1964. Autoriza o Governo Municipal a executar a reconstrução da Rodovia Unaí-Garapuava e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a executar a reconstrução da Rodovia Unaí-Garapuava. Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 30 de agosto de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDA ULHÔA Diretor Administrativo