br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 357/1964

Tipo Lei
Número / Ano 357 / 1964
Date 1964-10-30
EmentaDispõe sobre criação de escola primária rural e dá outras providências.
native_id3559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 357,DE 30 DE OUTUBRO DE 1964. 
Dispõe sobre criação de escola primária rural e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no lugar denominado Fazenda Queimado uma escola rural, com a 
denominação de Escola Rural São Pedro, situada no Distrito de Unaí. 
Art. 2º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura mais um cargo de professor 
primário rural, caso haja vaga. 
Art. 3º Fica aberto o crédito especial necessário na importância dos vencimentos a 
que igualar com os vencimentos das professoras rurais municipais, para atender as despesas 
decorrentes da presente Lei. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de outubro de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

open original →