norma nº 358/1964

LEI N.º 358, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. 
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 
1965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º A receita do Município de Unaí para o exercício de 1965 é orçada em Cr$ 
63.300.000,00 (sessenta e três milhões e trezentos mil cruzeiros), de acordo com descriminação 
anexa. 
Art. 2º A despesa do Município de Unaí para o exercício de 1965 é fixada em Cr$ 
63.300.000,00 (sessenta e três milhões e trezentos mil cruzeiros), de acordo com a discriminação 
anexa. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, até a importância de 10% (dez por cento), da previsão orçamentária do 
exercício. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações 
do presente orçamento, até a importância correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada 
para o exercício. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de 
janeiro de 1965. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de novembro de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo