norma nº 359/1964

LEI N.º 359, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. 
Autoriza operação de crédito. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, com qualquer estabelecimento de 
crédito, operações de crédito até o limite de cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar juros de 12% (doze por cento) ao 
ano, para efeito da operação de crédito e mais as taxas bancárias exigidas por lei. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de 
janeiro de 1965. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de novembro de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo