norma nº 362/1964

LEI N.º 362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. 
Autoriza a construção de prédios escolares rurais e 
aquisição de móveis e utensílios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir onde julgar necessário, prédios 
escolares rural neste Município, bem como adquirir para o serviço de educação, móveis e utensílios 
necessários ao funcionamento das escolas rurais municipais. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correção por conta da verba própria 
consignada no orçamento para o exercício de 1965, no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e 
quinhentos mil cruzeiros). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação, digo, a 1º de janeiro de 1965. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de novembro de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo