norma nº 363/1964

LEI N.º 363, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. 
Autoriza a construção de rodovias, pontes e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, sem seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a construir rodovias municipais, 
adquirir veículos, máquinas, peças e acessórios para veículos e material permanente para o serviço 
de transporte e comunicações, até a importância de Cr$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil 
cruzeiros). 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da verba própria 
consignada no orçamento do exercício de 1965. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de novembro de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo