norma nº 364/1964

LEI N.º 364, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. 
Autoriza a aquisição de equipamentos, máquinas e 
material permanente para o serviço de energia 
elétrica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para o serviço de energia 
elétrica desta Prefeitura, equipamentos máquinas e material permanente até o limite de Cr$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). 
Art. 2º Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior desta Lei, será 
consignada no orçamento do exercício de 1965, na verba 4.1.30.33, a importância de Cr$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
1º de janeiro de 1965. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de novembro de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo