| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de móveis, máquinas, veículos e utensílios. |
| native_id | 3567 |
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LEI N.º 365, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza a aquisição de móveis, máquinas, veículos e utensílios. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para a administração geral da Prefeitura, móveis, máquinas, veículos e utensílios até o valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Art. 2º A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por conta da verba própria 4.1.3.0.03 a ser consignada no orçamento do exercício de 1965. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de janeiro de 1965. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de novembro de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo