| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | Autoriza permuta de veículos e dá outras providências. |
| native_id | 3568 |
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LEI N.º 366, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza permuta de veículos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o Jeep de sua propriedade, modelo 1963 por outro da mesma marca, modelo 1964. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes com a permuta de que trata o artigo 1º da presente Lei. Art. 3º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros). Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 30 de novembro de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo