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norma nº 366/1964

Tipo Lei
Número / Ano 366 / 1964
Date 1964-11-30
EmentaAutoriza permuta de veículos e dá outras providências.
native_id3568

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LEI N.º 366, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. 
Autoriza permuta de veículos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o Jeep de sua propriedade, 
modelo 1963 por outro da mesma marca, modelo 1964. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$ 
700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes com a permuta de que 
trata o artigo 1º da presente Lei. 
Art. 3º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 700.000,00 
(setecentos mil cruzeiros). 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de novembro de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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