norma nº 368/1964

LEI N.º 368, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. 
Altera a redação da letra “e” do artigo 138 da Lei 
Municipal n.º 164, de 12/4/1957 Código Tributário). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º A letra "e" do artigo 138, da Lei Municipal n.º 164/57 (Código Tributário), 
passará a ter a seguinte redação: 
Letra "e" conhecimentos expedidos: 
a) conhecimento de valor até Cr$ 1.000,00............................................................................Cr$ 20,00 
b) conhecimento de valor até Cr$ 1.001,00 até 10.000,00.....................................................Cr$ 50,00 
c) conhecimento de valor de Cr$ 10.000,00 a cima..............................................................Cr$100,00 
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de novembro de 1964. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo