| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | Autoriza a delimitação urbana e suburbana das Vilas de Cabeceira Grande e Santo Antônio do Boqueirão. |
| native_id | 3572 |
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LEI N.º 370, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza a delimitação urbana e suburbana das Vilas de Cabeceira Grande e Santo Antônio do Boqueirão. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em meu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a delimitação urbana e suburbana das Vilas de Cabeceira Grande e Santo Antônio do Boqueirão. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de novembro de 1964. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo