norma nº 301/1963

LEI N.º 301, DE 6 DE MAIO DE 1963. 
Dispõe sobre desapropriação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com a legislação em 
vigor a desapropriar 1.000 (mil) metros quadrados de cada lado da entrada que dá acesso a ponte 
sobre o Rio Preto na margem esquerda. 
Art. 2º Fica igualmente autorizado a proceder a abertura de uma aguada no Rio Preto 
na mesma margem, ao lado esquerdo da ponte. 
Art. 3º Fica autorizado a abertura de um crédito necessário ao pagamento da área 
desapropriada no preço fixado pela legislação em vigor. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de maio de 1963. 
VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo