norma nº 302/1963

LEI N.º 302, DE 6 DE MAIO DE 1963. 
Concede subvenção às Irmãs Franciscanas de 
Alcantarinas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a subvencionar as Irmãs Franciscanas 
de Alcantarinas, anualmente a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
Parágrafo único. A subvenção de que trata este artigo condiciona-se a vinda, 
instalação e permanência da referida congregação nesta cidade, para promover assistência social. 
Art. 2º Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem 
mil cruzeiros) para ocorrer às despesas da execução da presente Lei. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de maio de 1963. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo