norma nº 303/1963

LEI N.º 303, DE 6 DE MAIO DE 1963. 
Dispõe sobre abono provisório ao funcionalismo 
municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a conceder ao funcionalismo 
municipal, inclusive as professoras rurais, um abono provisório de 40 (vinte) por cento, sobre seus 
vencimentos. 
Parágrafo único. O presente abono é extensivo aos aposentados. 
Art. 2º Fica o Governo Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário 
para a execução da presente Lei. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de maio de 1963. 
VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo