norma nº 2565/2008

LEI N. º 2.565, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 47.474,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro 
reais) para atender à programação discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão os oriundos de superávit financeiro do convênio a que alude o 
parágrafo 3º deste artigo, consubstanciado no saldo bancário de 31 de dezembro de 2007. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o atendimento do 
Convênio de Repasse n.º 0177.313-00/2005, celebrado entre o Município de Unaí e a União, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica 
Federal, tendo por objeto a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Desenvolvimento 
Sustentável de Territórios Rurais – Pronat. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 3 de setembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.565, de 3/9/2008) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS 
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.565, de 3/9/2008) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.565, DE 3 DE 
SETEMBRO DE 2008. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 07 Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural e Econômico 
Subunidade 01 Departamento de Desenvolvimento Rural 
Função 20 Agricultura 
Subfunção 606 Extensão Rural 
Programa 0084 Desenvolvimento Rural 
Projeto/Atividade 2222 Melhoramentos estratégicos de Infra￾estrutura 
Naturezas de 
Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo – R$ 5.200,00 
47.474,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – R$ 
42.274,00