norma nº 288/1962

LEI N.º 288, DE 30 DE AGOSTO DE 1962. 
Autoriza o Prefeito Municipal a subscrever ações 
ordinárias e nominativas no Banco do Brasil S/A e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ faz saber que a Câmara Municipal de Unaí 
decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever trezentas (300) ações 
ordinárias e nominativas, de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) cada, no Banco do Planalto S/A, em 
organização pela Prefeitura do Distrito Federal, bem como participar de quaisquer atos necessários 
ao cumprimento do que estabelece esta Lei. 
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes do artigo anterior, é o Prefeito do 
Município autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) 
utilizando, como recurso, o Imposto Inter-Vivos. 
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto a todas autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Dado e passado na Prefeitura Municipal de Unaí, em 30 de agosto de 1962. 
JOSÉ ADJUTO FILHO. 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo