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norma nº 306/1963

Tipo Lei
Número / Ano 306 / 1963
Date 1963-05-06
EmentaDispõe sobre criação de escolas rurais e outras providências.
native_id3585

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LEI N.º 306, DE 6 DE MAIO DE 1963. 
Dispõe sobre criação de escolas rurais e outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no lugar denominado Fazenda Campinas, uma escola rural com a 
denominação Escola Rural Nossa Senhora do Rosário, situada no Distrito de Unaí. 
Art. 2º Fica aberto, digo, fica criado mais um cargo de professor rural no quadro do 
pessoal da Prefeitura, caso não haja vaga. 
Art. 3º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil 
cruzeiros), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de maio de 1963. 
VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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