| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1963 |
| Date | 1963-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de escolas rurais e outras providências. |
| native_id | 3585 |
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LEI N.º 306, DE 6 DE MAIO DE 1963. Dispõe sobre criação de escolas rurais e outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no lugar denominado Fazenda Campinas, uma escola rural com a denominação Escola Rural Nossa Senhora do Rosário, situada no Distrito de Unaí. Art. 2º Fica aberto, digo, fica criado mais um cargo de professor rural no quadro do pessoal da Prefeitura, caso não haja vaga. Art. 3º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 6 de maio de 1963. VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo