| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1963 |
| Date | 1963-05-06 |
| Ementa | Concede subvenção a Escola Primária Simonton de Unaí. |
| native_id | 3586 |
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LEI N.º 307, DE 6 DE MAIO DE 1963. Concede subvenção a Escola Primária Simonton de Unaí. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Escola Primária Simonton de Unaí a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Parágrafo único. Fica o Governo Municipal autorizado a incluir nos próximos exercícios, na dotação própria a subvenção ora pleiteada. Art. 2º Fica aberto um crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 6 de maio de 1963. VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo