norma nº 308/1963

LEI N.º 308, DE 6 DE MAIO DE 1963. 
Dispõe sobre autorização de empréstimo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal 
um empréstimo até a importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para 
ampliação da Usina Hidroelétrica de Unaí. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a empenhar com a Caixa Econômica 
Federal para garantia do empréstimo ora pleiteado, (50%) cinqüenta por cento da quota do imposto 
de renda que lhe couber na vigência do empréstimo. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a empenhar com a Caixa, digo, a assinar 
contrato do empréstimo de acordo com as normas estipuladas pela Caixa Econômica Federal. 
§ 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí por intermédio do seu Prefeito Municipal 
autorizada a dar a Caixa Econômica Federal, procuração em caráter irrevogável para receber as 
quotas do imposto de renda que lhe couber. 
§ 2º Fica o Governo Municipal autorizado a pagar a Caixa Econômica Federal, juros 
anual de doze (12) por cento sobre o empréstimo ora pleiteado. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de maio de 1963. 
VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo