norma nº 309/1963

LEI N.º 309, DE 6 DE MAIO DE 1963. 
Dispõe sobre criação de escolas rurais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada uma escola rural no lugar denominado Aldeia de Cima, com a 
denominação de Escola Rural São Bento, situada no Distrito de Unaí. 
Art. 2º Fica criado mais um cargo de professor rural no quadro do pessoal da 
Prefeitura, caso não haja vaga. 
Art. 3º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil 
cruzeiros), para atender as despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de maio de 1963. 
VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo