norma nº 317/1963

LEI N.º 317, DE 30 DE AGOSTO DE 1963. 
Dispõe sobre o horário do comércio local. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o horário de funcionamento do 
comércio aos sábados, abrindo às 08h00min da manhã e fechando às 12h00min horas. 
Art. 2º Estabelecer a multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) que será paga pelos 
comerciantes que infringirem o respectivo horário. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a designação de um funcionário 
para fiscalizar a execução da presente Lei. Tomando conhecimento das infrações e aplicando a 
multa. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de agosto de 1963. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDA ULHÔA 
Diretor Administrativo