norma nº 323/1963

LEI N.º 323, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963. 
Dispõe sobre criação de mais uma escola rural e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no Distrito de Garapuava deste Município, no lugar denominado 
Fazenda Camisa uma escola rural com a denominação de Escola Rural Arlindo Souto. 
Parágrafo único. Fica o proprietário do terreno obrigado a doar o terreno necessário 
ao Patrimônio Municipal para construção do prédio escolar de que trata a presente Lei. 
Art. 2º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura mais um cargo de professor 
rural, caso não haja vaga. 
Art. 3º Fica o Governo Municipal autorizado a construir um prédio para 
funcionamento da escola referida no artigo 1º da presente Lei. 
Art. 4º Para ocorrer às despesas com a execução do artigo 2º da presente Lei, fica o 
Governo Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a as todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 8 de novembro de 1963. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo