norma nº 324/1963

LEI N.º 324, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963. 
Dispõe sobre doação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais para 
construção da cadeia pública, o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado à Rua 
Frederico Campos, nesta cidade. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 8 de novembro de 1963. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo