| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1963 |
| Date | 1963-11-08 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 3609 |
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LEI N.º 328, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963. Abre crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir para a Câmara Municipal, todos os móveis e utensílios necessários ao funcionamento legal da mesma. Art. 2º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para as aquisições de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem esta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Unaí, em 8 de novembro de 1963. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo