norma nº 329/1963

LEI N.º 329, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963. 
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 
1964 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A receita do Município de Unaí para o exercício de 1964 é orçada em Cr$ 
31.960.000,00 (trinta e um milhões novecentos e sessenta mil cruzeiros) de acordo com os quadros 
anexos. 
Art. 2º A despesa do Município de Unaí para o exercício de 1964 é fixada em Cr$ 
31.960.000,00 (trinta e um milhões novecentos e sessenta mil cruzeiros) de acordo com os quadros 
anexos. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite 
máximo de 30% por cento sobre a receita prevista, bem como fazer operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite máximo de 1/3 (um terço) da receita orçada nesta Lei, a juros 
de12 (doze) por cento ao ano. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de 1º de janeiro de 1964. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 8 de novembro de 1963. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo