norma nº 1110/1986

Tipo	Lei
Número / Ano	1110 / 1986
Date	1986-06-30
Ementa	Lei inexistente em face do procedimento errôneo de numeração de leis que omitiu tal número.
native_id	3623

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.