norma nº 1166/1988

LEI N.° 1.166 DE 28 DE MARÇO DE 1988. 
Reconhece de utilidade pública o Centro de Apoio 
Integrado ao Menor de Unaí e contém outras 
providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido de Utilidade Pública o Centro de Apoio Integrado ao Menor 
de Unaí Estado de Minas Gerais, entidade com finalidade precípua de apoiar o menor carente e 
integrá-lo à sociedade, com sede e foro nesta cidade, na Avenida Governador Valadares, 1307. 
Art. 2° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a baixar, através de decreto, 
a declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 1° desta Lei. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 28 de março de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal