norma nº 1176/1988

LEI N.° 1.176, DE 8 JUNHO DE 1988. 
Autoriza construção de quebra-molas em vias que 
especifica e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir quebra-molas nas Ruas 
Afonso Pena, altura dos números 259 e 348, e Canabrava, esquinas da Rua Presidente Bernardes e 
Rua Melo Viana. 
Parágrafo único. A construção das saliências obedecerá aos dispositivos legais que 
disciplinam a matéria. 
Art. 2º As despesas para execução desta Lei correrão à conta de recursos 
consignados no orçamento em vigor. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 8 de junho de 1988. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal