norma nº 2119/2003

Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3676-1203 – 3676-1505 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
LEI Nº 2.119, DE 2 DE JUNHO DE 2003 . 
Dispõe sobre as comemorações do Dia do Município, 
institui o prêmio “Memória do Município de Unaí”, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade orientar as comemorações alusivas ao Dia do Município 
de Unaí, com o objetivo de oferecer à população extensa programação cívico-recreativa. 
Art. 2º O Município organizará, anualmente, na semana em que decair o dia 15 (quinze) de 
janeiro, extensa programação, compreendendo, entre outras atividades: 
I – recreação e lazer; 
II – promoção de shows artísticos; 
III – atividades desportivas; 
IV – atos cívicos; 
V – exposições culturais, artísticas e outras que retratem a história do Município; 
VI – sessão solene no âmbito da Câmara Municipal de Unaí; 
VII – eventuais inaugurações de obras, observada a legislação pertinente vigente. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá definir outros eventos que integrarão as comemorações 
do Dia do Município, dando ampla divulgação da programação alusiva à data. 
Art. 4º É instituído o prêmio “Memória do Município de Unaí”, a ser entregue, 
anualmente, ao trabalho de maior destaque, segundo opinião de Comissão Julgadora, a ser criada pelo 
Poder Executivo, composta por profissionais afetos ao tema e representantes da sociedade civil, no 
resgate da memória, da história e da tradição popular do Município de Unaí. 
§ 1º O prêmio “Memória do Município de Unaí”, consistirá em uma comenda e um valor 
pecuniário, fixado por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, podendo o vencedor usá-lo na 
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(Fls. 2, da Lei nº 2.119, de 2.6.2003) 
divulgação do seu trabalho. 
§ 2º A escolha do trabalho acontecerá por ocasião das comemorações do aniversário 
municipal, sendo a entrega do prêmio marcada para o dia 15 de janeiro de cada ano. 
§ 3º Para os efeitos do prêmio “Memória do Município de Unaí”, o Poder Executivo dará 
ampla divulgação dos critérios, como inscrição, premiação e equivalentes. 
Art. 5º Poderão participar do prêmio “Memória do Município de Unaí”, os trabalhos 
realizados nas seguintes áreas: 
I – produção literária; 
II – resgate de obras literárias, poesias, artísticas, históricas e outras; 
III – teses e monografias; 
IV – trabalhos jornalísticos e pesquisas históricas; 
V – resgate das tradições populares; 
VI – outras definidas pela Comissão Julgadora. 
Art. 6º Para as comemorações dos próximos aniversários do Município, tendo como base o 
ano de publicação desta Lei, deverão ser consignados no Orçamento do Município, mediante rubrica 
própria, os recursos necessário para acorrer as eventuais despesas editadas por esta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 2 de junho de 2003; 59º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
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(Fls. 3, da Lei nº 2.119, de 2.6.2003) 
Chefe de Gabinete