| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1989 |
| Date | 1989-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis gasosos do contribuinte que, promova a venda de gás. |
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LEI N.° 1.216, DE 24 DE ABRIL DE 1989. Dispõe sobre isenção do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis gasosos do contribuinte que, promova a venda de gás. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica isento do pagamento do imposto sobre a venda de combustível gasoso o contribuinte que promova a venda a varejo de gás destinado ao uso doméstico. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 24 de abril de 1989. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal RONALDO RODRIGUES MARQUES Chefe de Gabinete