norma nº 2099/2008

PORTARIA N.º 2.099, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008. 
Concede férias regulamentares ao servidor Evaldo 
Marques Ferreira. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e artigo 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira, Agente 
de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 10.4.2006 a 9.4.2007. 
 Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo 1º serão gozadas de 12 a 31 de 
outubro de 2008. 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 11 de setembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral