norma nº 12/1949

LEI N.º 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1949. 
Dispõe sobre criação de escola, de cargo de 
professor e abre crédito especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada neste Município mais uma escola rural, localizada em Inhumas, 
com a denominação de Sinfronio da Costa Pinto. 
Art. 2º Fica criado no quadro do funcionalismo municipal mais um cargo de 
professor com os vencimentos anuais de Cr$ 4.200,00. 
Art. 3º Para atender à despesa decorrente desta Lei fica aberto o crédito especial de 
Cr$ 3.500,00. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor em 1º 
de março de 1949. 
Unaí, 23 de fevereiro de 1949. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal