norma nº 2117/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
LEI Nº 2.117, DE 30 DE ABRIL DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador Ilton Campos 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da 
Associação Comunitária Ribeira do Rio Preto e fixa 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Ribeira do Rio Preto, 
entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na 
Cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais, à Rua José Gonzaga, nº 285, Bairro Jacilândia, fundada em 16 
de março de 1999, inscrita no CNPJ sob o nº 03.075.046/0001-68. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de abril de 2003; 59° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete