norma nº 43/1951

LEI N.º 043, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951. 
Autoriza obras de reforma e adaptação de prédio 
público. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a mediante planos e orçamentos a executar 
as obras de reforma e adaptação de um prédio público destinado a instalação de um posto de higiene 
nesta cidade, podendo para isto dispender até a importância de Cr$ 24.000,00. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento para 1952. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de 1º de janeiro de 1952. 
Unaí, 31 de outubro de 1951. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário