norma nº 2101/2008

PORTARIA N.º 2.101, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. 
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005; 
 
 Considerando que o artigo 26 da Lei n.º 2.283, de 2005, determina que o servidor 
somente poderá concorrer à progressão se estiver no efetivo exercício do cargo; 
 Considerando que o servidor Evaldo Marques Ferreira esteve afastado de suas 
funções por longos períodos, intercalados, desde a concessão de sua última progressão, efetivada 
por intermédio da Portaria n.º 1.622, de 1º.7.2005; 
 Considerando que o referido servidor somente conseguiu completar mais um ano de 
efetivo exercício, após sua última progressão, em 26.4.2007; e 
 Considerando que o § 2º do artigo 20 da Lei n.º 2.283, de 2005, determina que as 
progressões obtidas durante o estágio probatório terão seus efeitos produzidos a partir do 1º dia do 
mês subseqüente à data de sua concessão e, ainda, tendo em vista que a data de concessão de que 
trata esta Portaria se deu em 11 de julho de 2008, a presente concessão produzirá efeitos legais a 
partir de 1º de agosto de 2008. 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Enquadrar o servidor Evaldo Marques Ferreira, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão B do cargo de Agente de Atividades 
da Secretaria I, Classe I, Nível I, referente ao período de 10.4.2005 a 26.4.2007. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de agosto de 2008. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 16 de setembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO n.º 2.101, de 16/9/2008) 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral