norma nº 1977/2001

LEI N.º 1.977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.
Estabelece programa de incentivo ao alistamento 
eleitoral e voto para jovens estudantes maiores de 
dezesseis e menores de dezoito anos, e dispõe 
sobre outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º É criado o programa de incentivo ao alistamento eleitoral e voto para jovens 
maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito das escolas da rede municipal 
de ensino, com objetivo basilar de conscientizar os jovens estudantes sobre a importância cívica do 
voto. 
Parágrafo único. As escolas da rede privada e da rede estadual de ensino poderão 
participar do programa de que trata esta Lei, mediante protocolo de parceria a ser celebrado com o 
Poder Executivo. 
Art. 2º O programa será constituído de mecanismos educativos com vistas a 
estimular os jovens estudantes a procederem ao alistamento eleitoral e, conseqüentemente o voto, 
constando de: 
I - palestras; 
II - debates; 
III - seminários; 
IV - teleconferências; 
V - fóruns técnicos; 
VI - distribuição de cartilhas educativas, contendo disposições pertinentes ao voto; e 
VII - outras formas de eventos que enfatizem os objetivos previstos no Programa. 
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Educação, 
estabelecerá as diretrizes primadas para a execução dos objetivos previstos no programa de que 
trata esta Lei, 
(Fls. 2 da Lei n.º 1.977, de 14.12.2001) 
podendo, se for o caso, celebrar convênios com entidades afins, com vistas ao desenvolvimento de 
ações conjuntas. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável, no 
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 14 de dezembro de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente