norma nº 2116/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
LEI Nº 2.116, DE 28 DE ABRIL DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador Juca da Coagril 
Dispõe sobre a denominação de via pública que 
menciona e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Passa a denominar-se Rua “Domingos Cebola” a atual Rua “3”, localizada no 
Bairro Santa Luzia, com início na Rua Três e término na Rua 2. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da 
publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de identificação, se 
for caso, e a comunicação ao Órgãos Federais e Estaduais competentes, especialmente para o fim previsto 
no art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação que lhe foi 
atribuída pela Lei Federal nº 6.216, de 30 de junho de 1975. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de abril de 2003; 59° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete